Termos e Condições

1. Aceitação

Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito, assinar um plano ou continuar usando o aplicativo, você declara que leu e concorda com estes Termos. Se você não concorda, não utilize o serviço. Você declara ser maior de 18 anos ou ter autorização para representar a empresa em nome da qual contrata.

2. O que é o serviço

O Caixa MEI permite registrar receitas e despesas, acompanhar o limite anual de faturamento do MEI, estimar tributos em caso de excesso de limite, controlar pagamentos do DAS e gerar relatórios. O aplicativo é uma ferramenta de organização financeira e não substitui contador, nem constitui consultoria contábil, jurídica, fiscal ou de investimentos. As declarações e obrigações perante a Receita Federal continuam sendo de sua responsabilidade.

3. Conta e credenciais

Você é responsável por manter seu e-mail e senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta. Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Avise-nos imediatamente em meifinancasfacil@gmail.com se suspeitar de uso não autorizado.

4. Licença de uso

Concedemos a você um direito de uso limitado, não exclusivo, intransferível e revogável do aplicativo, restrito ao plano contratado e ao período pago.

5. Uso indevido

Você concorda em não:

• usar o serviço para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou enganosa;
• enviar spam, conteúdo abusivo ou dados de terceiros sem autorização;
• violar direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros;
• interferir na segurança do serviço, incluindo distribuição de malware, testes de invasão, varredura de vulnerabilidades ou raspagem automatizada de dados;
• fazer engenharia reversa, revender, redistribuir ou burlar limites técnicos e de plano;
• compartilhar sua conta com terceiros fora da sua empresa.

6. Propriedade intelectual

O aplicativo, seu código, layout, marca, textos e documentação são de nossa propriedade e permanecem sendo, mesmo após o término da assinatura. Os dados financeiros que você lança continuam sendo seus; você nos concede uma licença limitada para hospedar e processar esses dados apenas para prestar o serviço.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderá haver manutenções, atualizações e indisponibilidades temporárias. Na máxima extensão permitida em lei, excluímos garantias implícitas de adequação a uma finalidade específica.

8. Planos, pagamento e renovação

O acesso é vendido por assinatura mensal, plano semestral (pagamento único) ou assinatura anual, com os valores exibidos na página de planos dentro do aplicativo. Os planos mensal e anual renovam automaticamente ao fim de cada período até que sejam cancelados. O plano semestral não renova automaticamente: ao fim dos 6 meses é necessário nova compra para manter o acesso.

As condições de pagamento, cobrança, impostos, cancelamento e reembolso são processadas pelo nosso revendedor e seguem também os Termos de Compra da Paddle.

9. Revendedor e Merchant of Record

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é a Merchant of Record de todos os nossos pedidos. A Paddle atende a todas as solicitações de suporte relacionadas a pedidos e cuida das devoluções.

10. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade, pela área "Planos" dentro do aplicativo ou em paddle.net. Ao cancelar, o acesso permanece liberado até o fim do período já pago e não haverá novas cobranças.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de descumprimento relevante destes Termos, falta de pagamento, risco de fraude ou segurança, ou violações repetidas ou graves das nossas políticas. Após o encerramento, você terá 30 dias para solicitar a exportação dos seus dados; depois disso eles poderão ser excluídos.

12. Limitação de responsabilidade

Nossa responsabilidade total, somadas todas as reclamações, fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de reputação. Nada aqui exclui responsabilidade por dolo, fraude, morte ou dano pessoal, nem os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

13. Indenização

Você nos indeniza por reclamações de terceiros decorrentes do conteúdo que lançar, do uso ilegal do serviço ou da violação destes Termos.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou dentro do aplicativo com antecedência razoável.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Indaial/Santa Catarina, salvo direito do consumidor de demandar em seu domicílio.

16. Contato

Dúvidas: meifinancasfacil@gmail.com.